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Acesso à informação

Definição:

É um tipo de concessão utilizada para autorizar a ausência do servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

Quem tem direito?

Servidores Docentes Efetivos, Professores Substitutos e Visitantes e TAEs

Informações gerais:

  • A concessão se dará no dia do fato gerador.
  • A ausência deverá ser devidamente registrada na folha ponto do servidor, e comunicada com antecedência à chefia imediata.

 

Como requerer:

Os servidores deverão abrir um processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-IFMG (Pessoal: Concessões), encaminhando à Seção de Gestão de Pessoas do Campus Formiga (FOR-GEP) a seguinte documentação:

- Formulário de Concessões (Formulário do SEI): preencher todos os campos necessários, marcar a opção de concessão desejada e assinar.

- Anexar como documento externo documento fornecido pelo cartório eleitoral que comunique o comparecimento.

 

PASSO A PASSO para incluir documento externo no SEI - utilizado para anexar comprovações diversas

No SEI clique sobre o número do protocolo criado e depois sobre o ícone INCLUIR DOCUMENTO escolhendo o tipo de documento EXTERNO

Preencha na tela que se abrirá:

Tipo de documento: Escolha a opção definida pelo SEI que melhor de adequar à sua demanda pois são várias as opções (certidão, declaração, comprovante, CPF, anexo, etc)

Número/Nome na árvore: descreva nome do documento inserido a fim de complementar a tipo de documento escolhido

Exemplo: se o servidor precisa anexar o atestado da Justiça Eleitoral ele escolherá como tipo de documento "Atestado" e no nome da Árvore colocará: "da Justiça Eleitoral". 

O SEI unirá as duas informações de modo que o documento anexado aparecerá com o nome de "Atestado da Justiça Eleitoral" na lista de documentos inseridos no processo no lado esquerdo da tela do SEI.

Data do documento: é a data de emissão do documento anexado

Formato: (o servidor deverá escolher dentre as opções abaixo)

Nato digital é o documento que já foi criado de forma online

Digitalizado nesta unidade: é o documento que foi transformado em digital a partir de um documento físico.

Tipo de conferência: o servidor deverá escolher a opção que se adequar ao documento que foi digitalizado. Solicitamos que os servidores optem por adicionar ao SEI documentos originais e tomem o cuidado de digitalizar os mesmos em cores, sempre que for possível. O documento inserido deverá ser em formato PDF. 

Nível de acesso: Marcar "restrito" e clicar em "anexar arquivo": escolha o arquivo do seu computador e faça o upload dele clicando em abrir.

Depois clique em "confirmar dados" e pronto, seu documento aparecerá em pdf na tela.

Faça esse procedimento quantas vezes for preciso para anexar todos os documentos que desejar.

Após isso enviar o processo para a unidade FOR-GEP.

Fundamentação legal:

Artigo 97 da Lei nº 8.112/1990



 
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