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Acesso à informação

Confira abaixo algumas informações referentes ao Ressarcimento do Plano de Saúde:

A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de seus dependentes, segundo o Art. 230 da Lei 8.112/1990, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou  pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

Quem tem direito?

Servidores: inativos, ocupantes de cargos efetivos

Cargos comissionados ou de natureza especial e de emprego público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.

Como dependentes: o cônjuge, o companheiro ou companheira na união estável; o companheiro ou companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios para o reconhecimento da união estável; a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; os filhos, enteados e menor sob guarda, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; os filhos e enteados, ou sob guarda, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e os pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC.4

Informações Gerais:

  1. O servidor deve ser titular do plano de saúde e não o dependente.
  2. O benefício da saúde suplementar é per capita.
  3. O benefício da saúde suplementar não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). 

Como requerer:

Os servidores deverão abrir um processo do tipo “restrito” por conter informações pessoais no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-IFMG (Pessoal: Assistência à Saúde Suplementar), encaminhando ao Setor de Gestão de Pessoas do Campus Formiga (FOR-GEP) a seguinte documentação:

1) Requerimento de Assistência à Saúde Suplementar (Formulário do SEI)

2) Anexar como documento externo ao processo eletrônico como restrito:

  • a cópia legível do contrato particular com operadora de plano de saúde que atenda às exigências da Portaria Normativa nº. 01/2017-SEGRT-MP;
  • declaração original e atualizada da operadora de plano de saúde discriminando o número do contrato, o titular (obrigatoriamente o servidor), seus dependentes e grau de parentesco, os valores das mensalidades por beneficiário, além de informar que a empresa possui autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (ANS);
  • Documentos dos dependentes: RG, CPF e certidão de nascimento, para filhos e enteados, RG, CPF e certidão de Casamento para cônjuge, RG, CPF e certidão de União Estável, registrado em cartório, para companheiro (a),
  • caso o(s) filho(s) ou dependente(s) legalmente constituído(s) e que são dependente(s) econômico(s) legal(is)do servidor esteja(m) na faixa etária entre 21 e 24 anos, faz-se obrigatória a apresentação de cópia legível de comprovante de matrícula em curso regular reconhecido pelo MEC (declaração, carnê ou boleto).

OBS: O requerimento e os documentos comprobatórios deverão ser incluídos como documento externo escolhendo a opção de nível de acesso “restrito por conter informações pessoais.


Legislação vigente:

Portaria Normativa n° 1 de 09/03/2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho SGPRH/MPOG:

 Portaria Normativa n° 1 de 09/03/2017 

Portaria normativa nº 8 de 14/01/2016:

Portaria normativa nº 8 de 14/01/2016 - novos-valores-percapta.pdf 

 

Planilha:

Planilha de cálculo de valor per capita máximo devido ao servidor e a seus dependentes legais considerando a faixa de remuneração e idade de cada um.

Descobrir o valor per capita de ressarcimento do plano de saúde - Atualizado em 2016.xls 

Observação: Caso a mensalidade do servidor seja menor do que o valor devido pelo governo ele receberá exatamente o valor de sua mensalidade e não a per capita informada na tabela do governo.

 



 
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